Taxas
RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual, para o exercício de 2020, será de R$ 526,73 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos).

Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2020, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 731,22 (setecentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos);
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.468,64 (mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos);
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.204,00 (dois mil duzentos e quatro reais);
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.930,05 (dois mil novecentos e trinta reais e cinco centavos);
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.661,28 (três mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos);
VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.397,66 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos);
VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.865,27 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

Art. 3º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, para o exercício de 2020, será efetuado com os seguintes descontos:
I - 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/1/2020;
II - 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento feito até 28/2/2020;
III - 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/3/2020.
§ 1º Para o exercício de 2020 o pagamento da anuidade poderá ser efetuado em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro, a terceira em 31 de março, a quarta em 30 de abril, e a quinta em 31 de maio.
§ 2º Os pagamentos efetuados após 31/5/2020 sofrerão a incidência dos encargos previstos no artigo 3º da Resolução CFMV nº 867, de 19/11/2007.

Art. 4º Os valores das taxas e emolumentos serão os seguintes:
I - Inscrição de Pessoa Física (principal e secundária): R$ 74,36;
II - Registro de Pessoa Jurídica: R$ 221,02;
III - Expedição de Cédula de Identidade Profissional: R$ 74,36;
IV - Substituição ou 2ª Via de Cédula: R$ 118,77;
V- Certificado de regularidade: R$ 85,72;
VI - Registro de Título de Especialista: R$ 138,40;
VII - Anotação de responsabilidade técnica: R$ 136,33;
VIII - Renovação de responsabilidade técnica: R$ 103,28.

Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
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