Pretende fazer uma denúncia?
Confira abaixo o que você precisa saber para fazê-la:
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas (CRMV-AL) tem a atribuição do poder fiscalizatório sobre o exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia no Estado. Cumpre ainda com a função de orientar, supervisionar e disciplinar as atividades de seus profissionais, além de dar consultoria aos governos da União, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos à profissão.
Tem ainda a competência de aplicar o Código de Ética do Médico-Veterinário e do Zootecnista, instrumentos que regulam os direitos e deveres dos profissionais em relação à comunidade, ao cliente, ao paciente, a outros profissionais e ao meio ambiente, cabendo-lhe receber apenas pelos meios oficiais, as denúncias que forem regularmente realizadas em face dos profissionais inscritos junto ao CRMV-AL, oportunizando sempre o devido processo legal nos procedimentos instaurados e para legal cumprimento das decisões proferidas nos Processos Ético-Profissionais, conforme está estabelecido na Resolução nº 1.330, de 16/06/2020.
Se faz necessário esclarecer ainda que, nos limites da legislação, as denúncias de maus tratos de animais, procedimentos irregulares à profissão de médico-veterinário e realizados por quem não seja profissional inscrito junto ao CRMV-AL, não são de competência e nem tem o CRMV-AL atribuição de investigação ou punição. Reforçamos, portanto, que toda e qualquer denúncia neste sentido deve ser formalizada, por quem tiver interesse, através de queixa-crime junto à Delegacia de Crimes Ambientais (181) e/ou formalizada perante o Ministério Público Estadual (82 2122-3512 ou pelo e-mail ouvidoria@mpal.mp.br), nos termos da legislação aplicável. Além desses órgãos, a Comissão de Bem-Estar Animal da OAB-AL (82 3023-7200 e 99660-0303) também tem sido uma referência nesses casos.
No regional alagoano, as denúncias podem ser feitas presencialmente, em sua sede – localizada na Rua 26 de abril, 299, no Poço – ou através dos e-mails fiscalizacao@crmv-al.org.br e ouvidoria@crmv-al.org.br. Junto à denúncia relacionada ao exercício da Medicina Veterinária deve ser encaminhada, em formato eletrônico de arquivo em PDF, toda documentação que tenha disponível: receituário, fotos, atestados, declarações e resultados de exame, além de cópia do prontuário médico de atendimento do animal, que pode ser solicitada pelo tutor ao profissional ou estabelecimento responsável pelo procedimento. Caso a comprovação seja feita por meio de vídeo, as imagens devem ser encaminhadas por meio de link.
Qualquer dúvida que o tutor tenha, pode entrar em contato com o CRMV-AL, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelo telefone (82) 3221-2086, presencialmente na sede do Conselho, ou ainda através do e-mail ouvidoria@crmv-al.org.br.