CRMV/AL participa de debate sobre Selo de Inspeção Municipal na Câmara de Maceió
15 de maio de 2015 – Atualizado em 15/05/2015 – 12:00am
Acompanhando de perto todas as discussões que envolvem as questões relativas à Medicina Veterinária e à Zootecnia, o CRMV/AL esteve presente – representado pelo médico veterinário e conselheiro Hedivardo Otoni e do zootecnista Jailton Bezerra Júnior, coordenador das comissões técnicas do Regional alagoano – à audiência pública que debateu, na Câmara de Vereadores, a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Maceió. O SIM foi criado através de decreto em 1994, mas até hoje não foi implementado.
Sugerida pelo vereador Silvânio Barbosa (PSB), a audiência contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Abastecimento, Trabalho e Economia Solidária (Semtabes), ADEAL e Vigilância Sanitária Estadual, além de pequenos criadores de aves e porcos, que se consideram penalizados pela legislação vigente, que fiscaliza pequenos e grandes criadores com o mesmo rigor.
Reiterando a importância do cumprimento da legislação vigente – defendida com veemência na forma em que é exigida hoje pela maioria dos representantes presentes – o médico veterinário Hedivardo Otoni lembrou a todos que um grande número de pequenos criadores e produtores familiares não conseguem atender às condições exigidas pela legislação e, por esse motivo, permanecem na chamada “clandestinidade”.
Otoni defendeu a implantação do SIM de Maceió como uma nova oportunidade para o desenvolvimento do município, pois ele seria um instrumento legal para qualificar a produção, o processamento e a comercialização dos alimentos de origem animal, abrindo espaço para a agroindústria artesanal, atualmente marginalizada pelo complexo sistema de inspeção federal e estadual.
“Além de permitir que médicos veterinários responsáveis técnicos por estabelecimentos avícolas de corte e habilitados pelo Serviço Veterinário Oficial pudessem emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) para estabelecimento de abate de aves com Serviço Oficial de Inspeção, o SIM também poderá orientar os produtores, no sentido de promover adequações em suas instalações, buscando um produto de qualidade com certificação. Dessa forma, apenas os produtos que não tiverem certificado de qualidade ficariam fora do mercado”, explica Otoni.
Otoni ressalta que a iniciativa de implantação efetiva do SIM encontra respaldo na lei federal nº 7.889/89 (que assegurou aos Estados e Municípios autonomia na realização do serviço de inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, sem intervenção do MAPA), sendo complementado pelo decreto federal nº 5.741/2006 (regulamentando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária), que prevê, no Art. 2º § 9º, o respeito às especificidades regionais de produtos e das diferentes escalas de produção, possibilitando aos entes federados editar normas específicas para a agroindústria de pequeno porte, o que facilitaria o processo de legalização destas, sem oferecer riscos à saúde dos consumidores e ao meio ambiente.
“O grande desafio para adequar as regras à realidade do agronegócio será simplificar e desburocratizar o sistema sem, contudo, perder de vista os aspectos higiênicos, sanitários e tecnológicos do processamento dos alimentos, assim como a sua qualidade”, reforça Hedivardo Otoni.
Também representando o Regional alagoano na audiência, o zootecnista Jailton Bezerra Júnior destacou a importância do debate sobre o assunto, que se trata de um problema de saúde pública.
“É uma discussão muito relevante por tratar também da oferta de produtos de origem animal de qualidade para a população maceioense, que demanda ainda a necessidade da assessoria técnica especializada – de zootecnistas e médicos veterinários – aos pequenos produtores e criadores de Maceió”, frisou Jailton Bezerra Júnior.
Ascom CRMV/AL
