Comissão de Ensino da Medicina Veterinária rejeita curso de auxiliar veterinário
9 de março de 2015 – Atualizado em 09/03/2015 – 12:00am
Disseminados por todo o país, os cursos de auxiliar veterinário e outros cursos ligados à áreas profissionalizantes com atividades de ensino e conteúdos de disciplinas relacionados à Medicina Veterinária também chegaram a Maceió, despertando uma série de dúvidas nos profissionais, em especial, com relação à sua legalidade.
Incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (www.mtecbo.gov.br) como atividade ou ocupação, a função de auxiliar veterinário exige a qualificação e atualização de quem a exerce por meio de cursos livres, que não necessitam, para seu funcionamento, de autorização junto ao Ministério da Educação ou outro órgão responsável pela regulamentação do ensino no país.
A própria CBO, no entanto, reforça ao listar as atribuições do auxiliar de veterinário – realizar procedimentos de enfermagem veterinária, tais como preparar animais e materiais para procedimentos veterinários. Tosar, banhar e enfeitar animais. Limpar ouvidos, dentes e olhos de animais. Atender a clientes/proprietários dos animais e administrar o local de trabalho. Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos de segurança, higiene e saúde – que tudo isso só pode ser feito sob a supervisão e orientação de um Médico Veterinário, sob pena de ser configurado exercício ilegal da profissão, passível de punição prevista na lei (nos termos do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais).
Reforçando suas atribuições de defender os interesses da sociedade e dos profissionais alagoanos, o CRMV/AL, ao tomar conhecimento da disponibilização desse curso em Maceió, convocou a empresa responsável – News Center Formação Profissional – a prestar esclarecimentos e apresentar corpo docente do curso – que exige um Médico Veterinário como responsável técnico – conteúdo programático e material didático a ser disponibilizado ao aluno.
Todo material foi encaminhado para análise e parecer da Comissão de Ensino da Medicina Veterinária do CRMV/AL, que, ao constatar “equívocos e inadequações contidas no material didático deste curso”, rejeitou sua atual formulação, recomendando adequações na apostila do curso e exigindo um Médico Veterinário como responsável técnico do curso.
Acompanhe a íntegra do parecer pelas fotos.