Aberta consulta pública que define regulamentos e requisitos mínimos para o peixe congelado
29 de dezembro de 2016 – Atualizado em 29/12/2016 – 12:00am
Está aberta a consulta pública para proposta de instrução normativa que define o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) para peixes congelados. A iniciativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) procura estabelecer, na legislação, padrões físico-químicos específicos do produto e auxiliar a fiscalização no controle oficial de adulterações químicas, falsificações e deterioração para garantir a qualidade do alimento.
A consulta pública foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 16/12, por meio da Portaria nº 136. Interessados terão 60 dias, a contar dessa data, para enviar as propostas. A medida faz parte do Agro+, plano de modernização, desburocratização e simplificação das normas e procedimentos do Mapa.
De acordo com o Mapa, a ausência de um regulamento técnico possibilita uma concorrência desleal entre os estabelecimentos produtores, importadores e exportadores, onerando empresas que aplicam rígidos controles de qualidade. Além disso, põe em risco a saúde pública. A aprovação do regulamento protegerá ainda mais o consumidor e atenderá pedidos de associações, sindicatos e indústrias de pesca e aquicultura do Brasil e o mercado internacional.
As sugestões deverão ser enviadas pelo e-mail cnt.dipoa@agricultura.gov.br ou para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Coordenação de Normas Técnicas da Coordenação-Geral de Programas Especiais, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária – CNT/CGPE/DIPOA, Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo A – Sala 414 A – CEP 70.043-900 – Brasília – DF.
Cliquei aqui e acesse o texto da proposta de instrução normativa do Mapa.
Assessoria de Comunicação CFMV, com informações do Mapa