CRMV-AL faz esclarecimento e orienta sobre o recebimento de denúncias
11 de maio de 2021 – Atualizado em 11/05/2021 – 11:18pm
Em razão das referências feitas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas – CRMV-AL em inúmeros perfis das redes sociais com postagens relacionadas a graves denúncias sobre o atendimento de um hospital veterinário de Maceió, o regional alagoano vem a público fazer alguns esclarecimentos.
De início, se faz necessário ressaltar que o CRMV-AL, autarquia que tem como uma de suas atribuições fiscalizar o exercício profissional, além de orientar, supervisionar e disciplinar as atividades dos médicos-veterinários no Estado – fundamentado no Código de Ética do profissional – repudia todo ato que cause maus tratos a um animal, a exemplo dos procedimentos registrados em vídeo e divulgados em referência ao caso, nas redes sociais.
Destaque-se também que o regional alagoano detém ainda a competência de aplicar o Código de Ética do Médico-Veterinário, legislação que regula os direitos e deveres do profissional em relação à comunidade, ao cliente, ao paciente, a outros profissionais e ao meio ambiente.
Dessa forma, cabe-lhe receber, apenas pelos meios oficiais, as denúncias que forem regularmente realizadas em face dos profissionais inscritos junto ao CRMV-AL, oportunizando sempre o devido processo legal nos procedimentos instaurados e para legal cumprimento das decisões proferidas nos Processos Ético-Profissionais, conforme está estabelecido na Resolução nº 1.330, de 16/06/2020.
Sendo assim, a orientação do regional é que, ao se sentir lesado após atendimento de um profissional, o tutor deve protocolar denúncia no Conselho, presencialmente, em sua sede, localizada na Rua 26 de abril, 299, no Poço.
A esta denúncia, deve juntar toda a documentação que tenha disponível: receitas, fotos, vídeos, atestados, declarações e resultados de exame, além de cópia do prontuário médico de atendimento do seu animal, que pode ser solicitada pelo tutor ao profissional ou estabelecimento responsável pelo procedimento.
Após protocolar a denúncia com todos os documentos, estes serão analisados pelo CRMV-AL, para que seja feita a verificação/comprovação do fato alegado. Dessa forma, é instaurado um processo ético-profissional, assegurando, porém, o direito à defesa a todo médico-veterinário.
Se faz necessário esclarecer ainda que, nos limites da legislação, as denúncias de maus tratos de animais, procedimentos irregulares à profissão de médico-veterinário e realizados por quem não seja profissional inscrito junto ao CRMV-AL, não são de competência e nem tem o regional a atribuição de investigação ou punição.
Reforçamos, portanto, que toda e qualquer denúncia neste sentido deve ser formalizada, por quem de interesse, por meio de queixa-crime junto à Delegacia de Crimes Ambientais (através do 181) e/ou formalizada perante o Ministério Público Estadual (82 2122-3512 ou pelo e-mail ouvidoria@mpal.mp.br), nos termos da legislação aplicável. Além desses órgãos, a Comissão de Bem-Estar Animal da OAB-AL (82 3023-7200 e 99660-0303) também tem sido uma referência nesses casos.
Qualquer dúvida que o tutor tenha, pode entrar em contato com o CRMV-AL, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, pelo telefone (82) 3221-2086, presencialmente na sede do Conselho, ou ainda através do e-mail fiscalizacao@crmv-al.org.br.
Assessoria de Comunicação CRMV-AL