CRMV-AL reforça orientações do CONCEA sobre a utilização de animais para ensino e pesquisa

Por solicitação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) – órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI) – o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas (CRMV-AL) reforça as orientações junto aos profissionais médico-veterinários acerca da criação e/ou utilização de animais para ensino e pesquisa.

O alerta do Concea ressalta que qualquer instituição que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa terá, obrigatoriamente, que requerer credenciamento por meio da plataforma CIUCA (https://novociuca.mctic.gov.br), desde que tenha criado, previamente, uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), conforme estabelece a Resolução Normativa CONCEA nº 51/2021.

Para instituições que não sejam de nível superior ou médio (da área biomédica) e que também façam uso de animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, a Resolução Normativa CONCEA nº 50/2021 estabelece a possibilidade de vinculação à instituições credenciadas pelo CONCEA, desde que formalize com as mesmas o devido instrumento de cooperação.

Com base nas orientações do CONCEA, o CRMV-AL esclarece ainda que o exercício de atividades relacionadas ao uso de animais para ensino e pesquisa é vedado a profissionais em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas (§1º do art. 1º do Decreto nº 6.899/2009).

Nesses casos, o médico-veterinário deverá se vincular a uma pessoa jurídica ou Instituição credenciada junto ao CONCEA, antes de iniciar as atividades de aula com uso de animais. E atenção: o descumprimento dessa determinação legal, quando constatada, representa infração administrativa no âmbito de competência do CONCEA e resulta em processo ético-profissional no Regional alagoano.

Leia o ofício do CONCEA na íntegra AQUI.