CRMVAL se posiciona contra o PL 3.665/2024, que ameaça a atuação dos médicos-veterinários! Diga NÃO!

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas (CRMV-AL) manifesta-se veementemente contrário à proposição contida no Projeto de Lei nº 3.665/2024, de autoria do senador Hamilton Mourão, que estabelece a retirada da competência privativa do médico-veterinário, das atividades relacionadas às análises clínicas em animais, definidas pela Lei n° 5.517/1968.

Ao dispor sobre a regulamentação das análises clínicas animais no Brasil, o Projeto de Lei sustenta que profissionais de outras áreas – biomédicos, engenheiros agrônomos, farmacêuticos, biólogos, entre outros – podem exercer as referidas atividades, contrapondo-se assim, à lei que regulamenta a profissão do médico-veterinário, em plena vigência e respaldada por decisões judiciais.

O CRMV-AL entende que a proposta desconsidera a necessária formação técnica e científica exigida nas atividades de diagnóstico, tratamento e análises clínicas de animais, que compreende estudos aprofundados em áreas como patologia veterinária e histologia, por exemplo.

Ao possibilitar que outros profissionais possam realizar análises clínicas de animais sem a capacitação adequada, a iniciativa não só coloca em risco a saúde e o bem-estar animal, mas também a sociedade como um todo, comprometendo a segurança sanitária.

Em respeito ao nosso compromisso com a valorização dos médicos-veterinários, a saúde e bem-estar dos animais e a segurança da sociedade, o CRMV-AL pede o arquivamento do PL e convida a todos a se manifestarem contrários à proposição, acessando e votando NÃO na consulta pública https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=165536 .