Portaria CRMV-AL 05, de 07 de fevereiro de 2020

7 de fevereiro de 2020 – Atualizado em 08/06/2022 – 5:19pm

Clique aqui para baixar a versão em pdf

PORTARIA Nº 05/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Normatiza o pagamento de verba de indenização,
revoga a portaria nº 13/2013, de 02 de dezembro de
2013 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CRMV/AL, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas “a” e “i”, Art. 11 da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, Considerando o disposto na Resolução CFMV nº 1017 de 14 de dezembro de 2012, que normatiza a concessão de verba de representação, revoga a Resolução CFMV nº 898, de 16 de novembro de 2008 e dá outras providências,
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o pagamento a título de indenização, aos Diretores e
Conselheiros do CRMV-AL, pelos gastos decorrentes com a utilização de
veículo próprio para atender à demanda inerente ao exercício da função pública, em conformidade com a Resolução CFMV nº 1017/2012 e revogar a Portaria nº 13/2013.
§ 1º A despesa relacionada no caput deste artigo dispensa a prestação de
contas, desde que atestada por um Diretor que o beneficiário esteve no exercício da função pública na data a que se refere a indenização.
§ 2º Os Diretores e Conselheiros do CRMV-AL, quando no exercício das
atividades ordinárias no Regional, deverão preencher formulário de frequência que será encaminhado no final do mês à presidência, para análise e pagamento da devida indenização.
§ 3º Ao Diretor ou Conselheiro do CRMV-AL que utilizar veículo
próprio no exercício de função pública, será pago indenização no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atividade.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência por termo aos membros da Diretoria e Conselheiros do
CRMV-AL.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 07 de fevereiro de 2020.
Méd.-Vet. Annelise Castanha Barreto Tenório Nunes.
Presidente
CRMV/AL nº 00373